Notícias
11ª Conferência Municipal da Assistência Social de Elesbão Veloso
Escuta Pública da Lei Aldir Blanc em Elesbão Veloso
Semana do MEI em Elesbão Veloso
II Fórum Ambiental de Elesbão Veloso – Sustentabilidade Urbana e Educação Ambiental
18 de maio, dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de crianças e adolescentes
Prefeitura lança campanha Leão Amigo das Crianças
Lei Nº 12.527/2011
Acesso à informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa,
física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e
entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.
Transparência Passiva
Serviço de Informação ao Cidadão
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação, o prazo para recurso são de 10 dias a contar da ciência da resposta. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
Para que se possa registrar seu pedido de informação
é necessário que se preencha algumas
informações para identificação do cidadão.
Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para
entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este
período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de
carta ou entregue pessoalmente. Tendo como às autoridades competentes para avaliação do
recurso em primeira instância os secretários, em segunda instância a controladoria e em
terceira instância o conselho de reavaliação das informações.
Recursos:
Se o seu pedido de informação for negado ou não respondido, você pode apresentar recurso. Nesses casos, o órgão público deve analisar e responder cada recurso em até 5 dias.
O cidadão tem 10 dias para apresentar o recurso após a decisão ou término do prazo sem resposta.
Caso o órgão não responda dentro do prazo, considera-se negativa tácita, permitindo que o interessado recorra para a instância seguinte.
Balcão de informação
Endereço: Praça José Martins, 41 , Bairro Vermelha CEP - 64.325-000
Horário de atendimento: SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 07:30H ÁS 13:30H
Telefone: (86) 3285-1152
Email: pmeveloso@gmail.com
Acesso ao sistema
Relatório dos Pedidos
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Lei Complementar Nº 131/2009
Transparência
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
